Áreas de Atuação
Como Atuamos
No escritório Magalhães e Negris Advogados a excelência e
comprometimento são nossos pilares fundamentais. Com uma equipe de advogados
especializados e experientes, oferecemos uma ampla gama de serviços jurídicos
para atender às diversas necessidades de nossos clientes. Estamos aqui para
fornecer orientação legal sólida e soluções eficazes. Nossa missão é oferecer
representação jurídica de qualidade, focada em alcançar os melhores resultados
para aqueles que confiam em nós para proteger seus interesses e garantir a
justiça em todas as circunstâncias.
Áreas de Atuação
Trabalhista
Com uma sólida experiência na advocacia trabalhista, estamos totalmente capacitados para atender de maneira personalizada às demandas de nossos clientes.
Alinhamos os aspectos legais, preventivos e de reparação, assegurando uma abordagem personalizada e eficaz
Previdênciário
Atuamos na advocacia previdenciária alinhando habilmente os aspectos legais e de reparação, proporcionando uma abordagem abrangente e eficaz para atender às necessidades específicas de cada cliente.
Cível e Consumidor
Oferecemos representação excepcional e personalizada para uma variedade de questões legais, com foco em defender os direitos e interesses de nossos clientes com zelo e determinação.
Tributário
Somos um escritório dedicado a oferecer soluções personalizadas e inovadoras para nossos clientes. Com comprometimento, atuamos em áreas específicas do direito tributário.
Desconto Indevido do Imposto de Renda do Trabalhador Marítimo
Trabalhadores marítimos podem buscar a restituição de valores descontados indevidamente em seu imposto de renda junto à União Federal. Você sabia disso?
O entendimento predominante na justiça é que verbas pagas como indenização por folgas não gozadas não estão sujeitas ao imposto de renda. Isso se estende a diversas outras parcelas indenizatórias, pois tais verbas não constituem renda, nem acréscimo patrimonial.
Por isso, esses profissionais podem buscar a restituição de valores descontados indevidamente nos últimos cinco anos junto à União Federal.
Profissões Que Tem Direito a Insalubridade
No âmbito laboral, a insalubridade é caracterizada como uma atividade potencialmente nociva à saúde do trabalhador. A definição sobre se uma atividade é considerada ou não insalubre é estabelecida pela legislação brasileira, levando em conta os quatro fatores listados na arte.
A Norma Regulamentadora n°15 também estabelece quais atividades se enquadram como trabalho insalubre de acordo com nível de tolerância aos agentes de risco, como: Ruídos contínuos ou intermitentes; Ruídos de impacto; Radiações ionizantes e não ionizantes; Condições hiperbáricas; Exposição ao calor ou frio extremos; Vibrações; Umidade; Poeiras minerais; Benzeno; Agentes químicos; Agentes biológicos.
Algumas profissões consideradas insalubres são: Britador; Mineiros em subsolo; Extrator de mercúrio; Extrator de petróleo; Fabricante de tinta; Fundidor, laminador e moldador de chumbo; Trabalhadores em túneis ou galerias alagadas; Aeroviários; Enfermeiros e auxiliar de enfermagem; Bombeiro; Engenheiro químico, metalúrgico e de minas; Estivador; Metalúrgicos; Motoristas e ônibus e caminhões, etc.
Além do direito ao adicional de insalubridade, é crucial que o trabalhador esteja ciente da possibilidade de aposentadoria especial. Nesse sentido, a obtenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) junto ao empregador é fundamental.
Vale ressaltar que o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não elimina integralmente os riscos, sendo necessária uma avaliação pericial específica para determinar se o trabalhador tem direito ao adicional de insalubridade.
Outro ponto relevante é a realização do exame periódico de saúde, essencial para verificar se o trabalhador exposto por longos anos a fatores de risco não apresentou redução ou incapacidade laborativa devido à exposição permanente e habitual..
BPC Loas - Quem Tem Direito?
O BPC Loas é um auxílio que garante a pessoas com deficiência e àquelas que têm mais de 65 anos, um salário mínimo por mês, R$1.412,00, e descontos nas tarifas de energia elétrica, pela Tarifa Social de Energia.
Não se trata, portanto, de um benefício previdenciário porque ele independe de contribuição. Trata-se de um benefício assistencial.
Requisitos para receber o BPC Loas:
Pessoas com deficiência ou com mais de 65 anos;
Pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
Renda por pessoa do grupo familiar precisa ser igual ou menor que um quarto do salário mínimo (R$ 470);
Estar inscrito no Cadastro Único e ter Cadastro de Pessoa Física (CPF).
